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• Banco desembolsou R$ 4,45 milhões para a implementação da medida pelo MDA, por meio da Anater, em parceria com a Fundação Ipead

Recursos do Fundo Rio Doce, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), viabilizarão a realização da consulta prévia, livre e informada de comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros. A medida está prevista no novo acordo, homologado em dezembro de 2024, para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora Samarco S/A. O objetivo é assegurar o envolvimento dessas populações na formulação de ações reparatórias.

Ao todo, foram desembolsados R$ 4,45 milhões para essa finalidade. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) é o responsável por implementar a medida. Vinculada à pasta, a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) foi designada como executora. Ela firmou contrato da parceria com a Fundação Ipead, que presta apoio à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui larga experiência em pesquisa aplicada, gestão de projetos e análise de dados.

“O BNDES vem atuando com agilidade para liberar os recursos da reparação”, afirmou a diretora de Crédito Digital para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Gestão do Fundo do Rio Doce, Maria Fernanda Coelho. “Essa nova iniciativa reforça a diretriz de participação social do acordo, de construção de um processo articulado entre o poder público e as populações atingidas para a formulação de medidas coletivas de caráter reparatório que atendam aos anseios da população atingida”, afirma.

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A gerente da Anater para o Novo Acordo do Rio Doce, Adriana Aranha, destaca que 2,9 mil núcleos familiares devem ser alcançados pela consulta. "Nosso foco é garantir que esse processo seja conduzido com transparência e que as atividades formativas e informativas garantam uma compreensão qualificada dos temas, assegurando que a participação social seja plena e efetiva. Essa é uma determinação do presidente Lula, do ministro Paulo Teixeira e do presidente da Anater, Camilo Capiberibe.  É uma construção coletiva e participativa que, além de cumprir a determinação legal, objetiva promover a cidadania das pessoas”.

A consulta prévia, livre e informada é um instrumento previsto na Convenção 169, tratado internacional elaborado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece um conjunto de direitos dos povos tradicionais. O Brasil é um dos países signatários. Dessa forma, o dispositivo tem força de lei ordinária federal.

Conforme a Convenção 169, a consulta prévia, livre e informada é um direito dos povos tradicionais todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente. Ela deve ser realizada, por exemplo, em processos de licenciamento ambiental que envolvam seus territórios, na implementação de políticas públicas de educação e de saúde em que sejam público-alvo e nas medidas que envolvam a salvaguarda de costumes e da cultura de suas comunidades.

O direito à consulta prévia, livre e informada de comunidades tradicionais foi reafirmado no acordo homologado em novembro de 2024 entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, além de instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública. O texto estabelece que sejam conduzidos procedimentos adequados para assegurar a participação destas populações no processo reparatório, respeitando sua autodeterminação, suas instituições representativas e seus modos de vida.

Diversas ações estão previstas como parte do processo de consulta prévia, livre e informada. Dentre elas, a identificação, mobilização e mapeamento das comunidades nos territórios afetados; o levantamento de dados socioeconômicos e culturais; a construção conjunta de estratégias de escuta e diálogo; a realização de atividades formativas e informativas para garantir compreensão qualificada sobre os temas da consulta; e a sistematização dos resultados finais para subsidiar medidas coletivas de reparação a serem definidas pelas próprias comunidades.

Modos de vida – Os faiscadores e garimpeiros tradicionais de Minas Gerais possuem práticas culturais, territoriais e econômicas próprias. No entanto, vivem um processo histórico de invisibilidade e deslegitimação de seus modos de vida, que se agravou com o rompimento da barragem. Muitas comunidades precisaram interromper suas atividades, comprometendo sua subsistência e seus modos de vida.

A consulta prévia, livre e informada deve alcançar cerca de 2,9 mil núcleos familiares, sendo 1,5 mil de faiscadores e 1,4 mil de garimpeiros. Elas integram comunidades distribuídas nas margens dos rios, ao longo dos seis municípios mineiros: Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponto Nova.

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Para Sérgio Papagaio, integrante da Associação dos Garimpeiros Tradicionais do Alto Rio Doce (Agita), a consulta é um direito conquistado. Ele espera que as demandas da comunidade ganhem atenção. A principal delas, segundo ele, envolve outra medida garantida no novo acordo de reparação: a contratação da assessoria técnica independente que dará suporte aos garimpeiros e faiscadores.

"Isso é fundamental. Sem assessoria, como os garimpeiros tradicionais vão elaborar novos projetos? Precisamos de técnicos nos ajudando. Nossos modos de vida mudaram radicalmente. E hoje tem lugar que a gente nem conseguiria voltar a garimpar, porque se tornaram propriedades fechadas. Cada um se virou como pode. E não é todo mundo que tem a mesma capacidade de adaptação. Muitos garimpeiros ficaram dependendo de cesta básica, de ajuda mesmo. Mas nós nunca perdemos a esperança. Nós ficamos 10 anos lutando pelo direito à assessoria técnica e nós conseguimos no novo acordo", disse.

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Novo acordo – O rompimento da barragem, que integrava um complexo da Samarco em Mariana (MG), ocorreu em novembro de 2015. No episódio, milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração escoaram pelo Rio Doce chegando até o litoral capixaba. O novo acordo de reparação, firmado em 2024, prevê um conjunto de programas, que englobam ações em 38 municípios de mineiros e 11 capixabas. Ele foi desenhado para trazer soluções definitivas para as populações da bacia do Rio Doce, superando as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior.

Conforme o acordo, a Samarco se comprometeu com repasses adicionais que somam R$ 100 bilhões, com desembolsos parcelados ao longo de 20 anos. Parte dos recursos diz respeito à atribuição de estados, municípios e instituições de Justiça. O montante que cabe à União soma R$ 49,1 bilhões e será integralmente aportado no Fundo Rio Doce, que tem duração de 22 anos.

O BNDES administra os valores seguindo as diretrizes do Comitê Gestor do Fundo Rio Doce, que foi instituído pelo Decreto Federal 12.412/2025. Desde o início das operações em junho do ano passado, já foram desembolsados mais de R$ 1,7 bilhão, impulsionando iniciativas variadas como o Programa de Transferência de Renda (PTR) a agricultores e pescadores e ações de fortalecimento da saúde e da assistência social.

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Assessorias técnicas – O BNDES também liberou novos recursos para as assessorias técnicas independentes. Escolhidas pelos próprios atingidos, elas atuam para garantir a participação das comunidades no acompanhamento das ações de reparação. A bacia do Rio Doce foi dividida em 18 territórios. Em cada um deles, as populações atingidas puderam escolher uma entidade para assessorá-las. Esse direito também foi garantido para seis comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, garimpeiros e faiscadores.

As entidades escolhidos devem auxiliar as populações atendidas na compreensão das informações pertinentes à reparação. Também cabe a elas sugerir a elaboração de estudos sobre temas socioeconômicos e socioambientais considerados relevantes, bem como apoiar a organização dos atingidos.

Em junho, já haviam sido repassados R$ 5,79 milhões para custear as atividades das assessorias técnicas independentes que atendem as populações de Mariana (MG) e Barra Longa (MG). No final de 2024, mais R$ 67,8 milhões foram liberados em favor de outros 14 territórios onde as entidades já foram escolhidas. O cronograma de desembolsos prevê novas parcelas até 2028, somando R$ 374 milhões.