Agência BNDES de Notícias

• Uma das atribuições do Conselho é a fixação de critérios para uso do Fundo de Participação Social, para o qual o BNDES deverá transferir futuramente R$ 5 bilhões do Fundo Rio Doce. 
• A criação do Conselho é prevista no novo acordo para reparar os danos do rompimento da barragem de Fundão e concretiza compromisso assumido pelo Governo Federal de garantir aos atingidos espaços de escuta e deliberação.

O Governo Federal está recebendo até o dia 4 de agosto inscrições para o edital de chamamento público para composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A seleção está prevista no Novo Acordo do Rio Doce, firmado no ano passado, que estabelece ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A, ocorrido em novembro de 2015.

Podem se inscrever, por meio da plataforma Brasil Participativo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas. Entre suas atribuições, o Conselho fixará critérios de uso do Fundo de Participação Social, que contará com R$ 5 bilhões reservados pelo novo acordo para ações de deliberação direta das comunidades. Esses recursos serão futuramente repassados pelo Fundo Rio Doce, que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Serão selecionadas até oito entidades, sendo quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo. Elas terão mandato de dois anos. O Conselho é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Além de deliberar sobre os critérios para as destinações do Fundo de Participação Social, ele será a instância central e permanente de controle social das obrigações federais estabelecidas no novo acordo.

Passados quase 10 anos, os impactos do colapso da barragem que integrava um complexo minerário em Mariana (MG) ainda são sentidos ao longo da bacia do Rio Doce. O novo acordo busca oferecer soluções definitivas para a reparação dos danos e superar as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior.

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“Temos agora uma nova governança, que inclui mecanismos inéditos de transparência e de participação social dos atingidos. Por meio do diálogo com a população, vão ser construídos os projetos necessários para atender demandas da vida nas comunidades. E o BNDES atuará realizando os repasses para atender essas demandas", diz Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce.

Para custear uma série de ações previstas, a Samarco se comprometeu com repasses adicionais que somam R$ 100 bilhões, com desembolsos parcelados ao longo de 20 anos. Desse montante, R$ 49,1 bilhões serão destinados à União e aportados no Fundo Rio Doce, cuja gestão está sob a responsabilidade do BNDES. Sairão dessa fatia os recursos para a composição do Fundo de Participação Social. O restante dos desembolsos da mineradora diz respeito à atribuição de estados, municípios e instituições de Justiça.

Participação Social - A criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba atende compromissos assumidos pelo Governo Federal diante das reivindicações apresentadas pelas comunidades atingidas. Historicamente, elas criticam sua exclusão de instâncias decisórias e demandam por espaços legítimos e efetivos de escuta e deliberação.

A composição do Conselho será paritária: 50% dos membros correspondem à representação da sociedade civil e 50% à representação governamental. Também foi estabelecida a paridade de gênero e percentuais mínimos de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, bem como de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública serão convidados permanentes das reuniões, com direito a voz.

Algumas premissas para o uso dos recursos do Fundo de Participação Social já estão fixadas pelo novo acordo. Devem ser financiados projetos que contribuam para a geração e distribuição de renda, para a retomada econômica, para a diversificação produtiva e para a redução das desigualdades, bem como valorizem os modos de vida locais. As iniciativas devem ser enquadradas dentro de algumas temáticas: economia popular e solidária, segurança alimentar e nutricional, educação popular, tecnologias sociais e ambientais, promoção do esporte e do lazer, cultura e mídias locais, e defesa da terra e do território.

Fundo Rio Doce - As operações do Fundo Rio Doce tiveram início no fim do mês de junho. A primeira liberação, no valor de R$ 282,7 milhões, foi direcionada ao Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores familiares e pescadores e para viabilizar as atividades das assessorias técnicas, que atuam para garantir a participação da população no acompanhamento das ações de reparação. Elas foram escolhidas diretamente pelas famílias atingidas no desastre.

Na última semana, o BNDES anunciou uma nova liberação no valor de R$ 28,8 milhões. Os recursos custearão ações de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo rompimento da barragem.