Agência BNDES de Notícias

• Aditivo a acordo de cooperação técnica prevê apoio do Banco na estruturação de projetos de fortalecimento do sistema prisional 

• Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Plano Pena Justa tem o objetivo de enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai ampliar o apoio aos governos estaduais e o Distrito Federal para o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras. A partir do aditivo ao acordo de cooperação técnica assinado nesta segunda-feira, 4, em Brasília, o Banco poderá auxiliar na estruturação de projetos de fortalecimento do sistema prisional. Participaram da assinatura do acordo, no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, entre outras autoridades.

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O acordo atende a uma determinação do STF para a elaboração de um plano nacional de enfrentamento às violações sistêmicas do sistema prisional brasileiro. Elaborado pelo CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Plano Pena Justa foi lançado em fevereiro de 2025 e estabeleceu mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

A nova fase da parceria entre o BNDES, o MJSP e o CNJ avança com duas frentes inéditas de atuação: auxiliar estados, entes da federação responsáveis pela execução das políticas de segurança pública no país, a obter financiamento e a estruturar projetos alinhados ao plano Pena Justa, que garantam a implementação das metas dos planos estaduais. 

O aditivo assinado, nesta segunda, 4, amplia o alcance do Plano Pena Justa para seis dimensões: apoio financeiro a projetos de investimentos de estados e Distrito Federal por meio de instrumentos de crédito; apoio financeiro não reembolsável para projetos de natureza sociocultural; mobilização e otimização dos recursos públicos e privados destinados ao sistema carcerário; realização de eventos com temáticas relativas à melhoria das políticas penais; e assessoramento aos entes federativos na captação de recursos junto ao BNDES.

“O Plano Pena Justa é um grande passo na luta histórica para combater violações de direitos humanos nos presídios brasileiros e o BNDES pode ajudar os estados a tirar do papel investimentos importantes no sistema carcerária”, afirmou Mercadante. “A segurança pública é um tema que mexe com a vida de todos os brasileiros e por isso é fundamental seguir uma política penal mais eficaz e justa. Temos que enfrentar, como convocou o presidente do Supremo, essa situação dos presídios que viraram uma escola do crime. O Estado tem que voltar o que é o controle e, principalmente, uma porta de saída para essas pessoas poderem voltar para a sociedade e a sociedade tendo segurança e vai poder ter paz na saída”.

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O principal objetivo do Pena Justa é enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais. O plano também contribui com políticas de segurança pública, uma vez que o fortalecimento da presença do Estado nos presídios enfraquece organizações criminosas que operam dentro e fora das prisões.

“Queremos transformar o sistema penitenciário em verdadeiro locus de reintegração social e não do agravamento das condições pessoais daquele que, sancionado pelo Estado por ter cometido um determinado delito e deve pelo delito responder, mas evidentemente que ao responder pelas faltas que tenha cometido integrado”, afirmou o ministro Fachin. “Para isso, segurança pública e direitos humanos são as duas faces de uma mesma moeda, que caminham juntas. E, portanto, esse projeto de hoje interessa o sistema penitenciário, mas interessa toda a sociedade brasileira”.

O plano tem como objetivo assegurar que as mudanças implementadas sejam duradouras e que não haja retrocessos. A versão final do documento, aprovada pela Casa Civil, contém 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.